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MP libera R$ 100 milhões para ações das Forças Armadas em segurança pública e penitenciárias

O presidente da República, Michel Temer, editou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 769/2017, que abre um crédito extraordinário de R$ 100 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos vão custear o emprego dos militares das Forças Armadas em segurança pública e nos presídios estaduais.

Metade dos recursos vai para a atuação em estabelecimentos prisionais. Em janeiro, o governo federal baixou um decreto disciplinando o emprego dos militares em presídios. Pelo decreto, eles podem auxiliar as forças policiais locais a inspecionar as celas e demais dependências carcerárias em busca de armas, celulares e drogas.

A medida foi uma resposta às rebeliões e mortes ocorridas em presídios estaduais desde o começo do ano. Os casos mais graves ocorreram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.

Os outros R$ 50 milhões serão empregados em ações de segurança pública nos estados. Tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, por exemplo, estão patrulhando as ruas da região metropolitana do Rio de Janeiro desde a semana passada. Os militares também atuam na Grande Vitória e em cidades do Espírito Santo, onde uma greve policial fez crescer o índice de violência.

O crédito de R$ 100 milhões virá do cancelamento de recursos que foram alocados originariamente na reserva de contingência do Orçamento de 2017.

A MP 769 será analisada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova Alexandre de Moraes para o STF; Plenário vota nesta quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta terça-feira (21) o nome do ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final, no Plenário do Senado, será tomada nesta quarta-feira (22), em sessão marcada para as 11h.

Moraes foi questionado pelos senadores por quase 12 horas, na sabatina mais longa de um candidato ao STF dos últimos anos. Ele foi interpelado por 32 senadores. Devido ao prolongamento dos questionamentos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, desistiu de votar a indicação em Plenário no mesmo dia.

Além de responder a perguntas teóricas e dar sua opinião sobre temas polêmicos, o Moraes também se defendeu de críticas a episódios de sua biografia, à sua atuação profissional e ao seu histórico político.

No campo das posições intelectuais, Moraes chamou atenção para a necessidade de um aprimoramento do sistema judiciário, cujo principal aspecto deveria ser a “desjudicialização” — ou seja, a redução dos número de processos em curso na Justiça, levando à celeridade dos casos e à qualificação das decisões. Ele também defendeu a adoção de penas alternativas e o fortalecimento das audiências de custódia.

Moraes recebeu 19 votos favoráveis e 7 contrários, num colegiado de 27 senadores — o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta, assim como será no Plenário.

Polêmicas

Logo na primeira intervenção da sabatina — a do relator da sua indicação, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) — Moraes foi confrontado com episódios polêmicos da sua vida profissional e acadêmica. Eles motivaram três questões de ordem de senadores da oposição que pediam o adiamento da sabatina e a realização de diligências para esclarecer os casos. Todas foram indeferidas.

Os questionamentos a esses fatos vieram, principalmente, na forma de perguntas de cidadãos, através do Portal e-Cidadania, que foram citadas com destaque por Braga. No total, foram mais de 1.400 perguntas e manifestações da sociedade.

O indicado respondeu sobre a sua tese de doutorado, concluída em 2000, segundo a qual membros ativos do governo federal não deveriam ser nomeados para o STF, pois poderiam atuar politicamente em benefício de seus “padrinhos”. Caso a ideia fosse adotada, o próprio Moraes seria afetado, uma vez que ocupava a pasta da Justiça no momento de sua indicação.

Moraes disse que a tese estava no contexto de uma discussão acadêmica teórica e sugeria uma reforma do STF que tocava em diversos outros pontos. Ele  também disse que não vê sua nomeação como um “favor” e que atuará com respeito às responsabilidades do cargo e do tribunal.

— As lições de respeito ao ideal republicano e à ética constitucional sempre me pautaram. Julgo-me absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade. A partir do momento em que alguém é honrado com a posse como ministro do Supremo, deve ter como único objetivo aplicar o que a Constituição determina, e ela é apartidária — afirmou.

Além disso, Moraes disse que sua trajetória profissional o qualifica para o posto de magistrado do Supremo, uma vez que, tendo trabalhado como advogado, promotor de Justiça e membro de governos, ele conhece “todos os lados do balcão” da Justiça e, portanto, todos os aspectos do seu funcionamento.

Acusações

Moraes negou qualquer ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção do crime organizado com base em São Paulo. Segundo ele, o escritório do qual era sócio representava uma cooperativa de transportes que emprestou uma de suas garagens para um evento político. Compareceram a esse evento duas pessoas que eram investigadas por relações com o PCC. De acordo com Moraes, o escritório não tinha conhecimento do evento ou da presença dos investigados.

Outro tema levantado foi a acusação de que Moraes plagiou, em um de seus livros, a obra de um jurista espanhol. Ele afirmou que seu livro apenas citava trechos de decisões do Tribunal Constitucional da Espanha, que são públicas e também aparecem em outras publicações.

Também houve a suspeita de que Moraes teria omitido a atuação profissional de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, como advogada perante o STF — ela é sócia de um escritório de advocacia que trabalha em áreas que são do escopo da suprema corte. O indicado afirmou que não há vinculação entre o STF e o trabalho de sua esposa, e assegurou que não participará de votações de processos no qual o escritório dela esteja envolvido.

Por fim, Moraes afastou questionamentos sobre uma investigação da Polícia Federal sobre o escritório do qual ele é sócio. Segundo ele, uma empresa do ramo imobiliário que é alvo da Operação Acrônimo teve contratos e fez pagamentos ao escritório e a documentação chegou a ser enviada ao STF para análise, mas a citação foi arquivada em 2016.

“Desjudicialização”

Alexandre de Moraes defendeu amplas reformas na máquina jurídica brasileira, de forma a reduzir o número de processos inconclusos e dar celeridade à Justiça – um processo que chamou de “desjudicialização”. Em paralelo a isso, defendeu revisões no sistema punitivo, afirmando que o Brasil “prende muito e prende mal”.

A ferramenta crucial para desatar o nó judicial, segundo Moraes, são as audiências de custódia. Realizadas após prisões em flagrante, elas colocam o detido diante de um juiz que já toma providências imediatas sobre o caso. Moraes defendeu que essas audiências tenham o poder de fazer a chamada transação penal, em que a eventual punição de prisão é convertida, conforme o caso, em penas alternativas (como prestação de serviços comunitários) sem a  necessidade de abertura de processo.

— Isso, como num passe de mágica, iria solucionar o excessivo número de processos que existem no campo penal. E nós poderíamos, imediatamente, mostrar o resultado. Seria uma Justiça rápida e proporcional, que afastaria a pena privativa de liberdade, utilizada somente em casos realmente graves — defendeu.

Moraes disse entender que esse passo desafogaria o sistema carcerário nacional, que sofre de superlotação. Outra medida nessa direção, em sua avaliação, seria uma nova forma de lidar com a questão das drogas, que tem relação com a maioria dos encarceramentos. Ele opinou que o foco do combate às drogas deve ser o tráfico organizado, e não o usuário, e que a legislação deve trazer uma distinção mais clara.

— Nós temos milhares de mandados de prisão de homicidas, latrocidas e grandes traficantes aguardando cumprimento. [Por outro lado], de cada dez mulheres presas, sete são presas por tráfico; dessas sete, se uma realmente for traficante, é muito. Por que, então, não verificar outra pena? — propôs.

Outro ponto problemático do sistema abordado por Moraes foi a prática que ele chamou de “ativismo judicial”, que consiste, segundo explicou, em magistrados agindo como legisladores, interpretando a Constituição e as leis de forma subjetiva e preenchendo lacunas no arcabouço legal com seus próprios pontos de vista.

Um exemplo dessa prática, segundo Moraes, foi quando o STF declarou a inconstitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos em 2006. Naquela ocasião, avaliou o indicado, o tribunal “substituiu uma opção legitima do legislador”.

Para ele, existem ferramentas legítimas para suprir deficiências da lei (como os mandados de injunção), e um ambiente institucional saudável necessita de um Poder Judiciário autônomo e magistrados independentes, mas também de um STF imparcial.

— Não são poucos, no Brasil e no exterior, os doutrinadores que apontam enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial. Quanto maior a compatibilização entre o Parlamento e a justiça constitucional, maior será a efetividade do Estado constitucional — afirmou.

Outros temas

Confira um resumo das opiniões de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos abordados durante a sabatina:

Questões políticas – Disse que não se declarará impedido para julgar, caso cheguem ao Senado, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e ações relacionadas a partidos políticos. Destacou que outros membros de governos já foram indicados para o STF e, apesar disso, exerceram o cargo com imparcialidade. Afirmou que, como secretário estadual de Segurança Pública e ministro da Justiça, não reprimiu protestos políticos legítimos, apenas ações violentas de grupos organizados.

Operação Lava Jato – Garante que “não há desmonte” da Lava Jato. Disse que, em sua gestão no Ministério da Justiça, reforçou a equipe da operação e assegurou que algumas saídas de delegados envolvidos deram-se por razões ligadas à carreira. Destacou que membros da força-tarefa vieram a público afirmar que não houve qualquer movimento para cercear a operação durante os seus nove meses à frente da pasta que comanda a Polícia Federal.

Combate à corrupção – Afirmou que a prisão de condenados a partir da decisão em segunda instância não é inconstitucional. Apóia mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Defende a investigação do vazamento de informações antes da homologação das delações premiados. Assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção mas declara-se contra algumas sugestões e defende o papel do Congresso Nacional no “aprimoramento da matéria”. Diz que a prerrogativa de foro especial para algumas autoridades não é, em si, um problema, mas o que precisa ser analisado é a abrangência do privilégio, o número de inquéritos e a estrutura.

Segurança pública – Defende maior cooperação entre a União, os estados e os municípios. Vê como fundamental a participação das Forças Armadas em atividades de policiamento em casos específicos e nas fronteiras. Observou que, como ministro da Justiça, expandiu a Força Nacional de Segurança.

Crise penitenciária – Defende a modernização do sistema carcerário, inclusive por meio de parcerias público-privadas (PPPs). Afirmou que, como ministro, trabalhou pela liberação ágil de recursos do Fundo Penitenciário e incluiu o tema no Plano Nacional de Segurança. Acredita na adoção de penas alternativas como solução para a superlotação dos presídios. Preferiu não opinar sobre a recente decisão do STF de indenizar detentos por maus-tratos e condições precárias de alojamento.

Reformas trabalhista e da Previdência – Não manifestou opinião sobre as reformas, uma vez que elas ainda poderão ser objeto de análise do STF no futuro. Lembrou que o julgamento da terceirização está empatado em 5 votos a 5 e que, portanto, caberá a ele, caso aprovado, fazer o desempate.

Questões sociais – Disse que o julgamento da permissão da união homoafetiva foi uma aplicação correta do princípio constitucional da igualdade. Afirmou que ações afirmativas, como cotas raciais, são instrumentos legítimos, porém devem ter duração determinada para que se avalie a sua efetividade. Não opinou sobre a descriminalização do aborto. Defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e sugere a proporcionalidade da pena para menores, com base na idade e no crime praticado.

Fonte: Agência Senado

CCJ recebe abaixo-assinado contra indicação de Alexandre de Moraes ao STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado recebeu, nesta segunda-feira (20), um abaixo-assinado com  mais de 270 mil assinaturas contra a indicação do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, à vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).

O abaixo-assinado foi promovido pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), por meio do site change.org e ainda está aberto para receber novas assinaturas.

O documento foi entregue à comissão por membros do centro acadêmico, inclusive sua presidente, Paula Masulk. Acompanharam os estudantes os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os deputados federais Carlos Zarattini (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Benedita da Silva (PT-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS).

Paula Masulk justificou a apresentação do abaixo-assinado afirmando que Alexandre de Moraes não tem a reputação ilibada exigida de um  ministro do Supremo.

– Já vimos a postura dele em outros cargos, como a Secretaria de Segurança de São Paulo e o Ministério da Justiça, onde ele demonstrou desrespeito a direitos fundamentais. A PM de São Paulo é uma das mais truculentas e sob a direção dele era muito repressiva. Diante da crise do sistema carcerário vimos atitude displicente dele incompatíveis com o cargo – disse.

Paula Masulk também questionou o “notório saber jurídico” de Alexandre de Morais, requisito também exigido de um ministro do Supremo, lembrando as alegações de plágio em sua tese. Além disso, ela criticou sua postura como professor de Direito.

– Como professor, ele tem uma postura muito arrogante e faz piadas muito grosseiras e preconceituosas em sala de aula – disse .

Coube ao deputado Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, declarar o apoio dos parlamentares presentes à iniciativa dos estudantes.

– Em poucos dias foi demonstrado o repúdio da população à indicação de Alexandre de Moraes. É evidente que o objetivo do governo em colocar Alexandre de Moraes no STF é blindar o próprio governo. É um juiz que, se for aprovado, vai julgar seus ex-colegas de trabalho, seus ex-colegas de governo e seus ex-colegas de partido. É um verdadeiro absurdo, um escárnio – afirmou Zarattini.

Servidores da CCJ receberam as assinaturas. O senador Randolfe Rodrigues informou que já foi apresentado um requerimento à CCJ para que o abaixo assinado seja anexado aos documentos do processo de indicação de Moraes naquele colegiado.

A sabatina está marcada para esta terça-feira (21), a partir das 10h.

Fonte: Agência Senado

Paulo Paim pede apoio à criação de uma CPI da Previdência Social

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência, argumentando que é necessária uma investigação profunda das contas da seguridade social.

Paim disse que os senadores devem contribuir para esclarecer ao povo onde está o dinheiro da Previdência e apontar as fraudes e desvios existentes. Ele também acredita que a investigação revelará que não há déficit na Previdência e não se justifica a reforma propota pelo governo, que definiu como “maquiavélica”.

– Teremos a possibilidade de trazer à tona, de forma bem transparente, de mostrar ao povo brasileiro a verdadeira situação da seguridade, da Previdência, da saúde e da questão social.

Para Paulo Paim, o povo está consciente da nocividade da reforma da Previdência, que considera uma imposição do Poder Executivo que não escuta a voz da sociedade.

Em sua opinião, a reforma vai na contramão da política humanizada e transforma o envelhecimento numa afronta ao Estado. Ele tem medo de que, aprovado o texto como está, poucos trabalhadores tenham direito à aposentadoria integral.

Fonte: Agência Senado

Projeto determina participação feminina na Mesa do Senado

Acaba de ser apresentado o projeto de resolução (PRS) 2/2017, de Jorge Viana (PT-AC), que propõe a mudança do Regimento Interno visando garantir ao menos uma vaga na Mesa do Senado para uma senadora. A proposta aguarda agora sugestões de emendas.

Como justificativa, Viana qualifica como “lamentável” o fato do Senado não ter eleito, no último dia 1º de fevereiro, ao menos uma de suas senadoras para a direção da Casa no biênio 2017-2018. Ele também cita o ranking “Women in National Parliaments”, da Inter-Parliamentary Union (IPU), no qual hoje o Brasil ocupa a 154ª posição entre 193 nações, no que se refere à representação feminina em parlamentos.

Viana acredita ainda que as mulheres “vem conquistando extraordinários avanços na sociedade brasileira”, sendo a maioria hoje no ingresso e na conclusão de cursos superiores, assim como na conclusão de doutorados no exterior nos últimos 4 anos. “Mas estas conquistas contrastam fortemente com a ínfima participação de mulheres na política”, critica.

O senador vê que as mulheres enfrentam “maiores obstáculos políticos e culturais” na política, o que no seu entender refletiu-se nas eleições de 2014, quando apenas 51 candidatas se elegeram para a Câmara dos Deputados (9,9% do total), e outras 5 para o Senado (18,5% dos cargos em disputa). Hoje, entre os 81 senadores, 13 são mulheres.

Fonte: Agência Senado

Projeto isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados

Vítimas de roubos ou furtos poderão ter isenção de taxas para emissão da segunda via de documentos. É o que propõe o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2017.

A proposta de Cássio estabelece o prazo de 60 dias contados da data do B.O. (Boletim de Ocorrência) para isenção das taxas. O projeto não isenta, contudo, o pagamento nos casos de perda ou extravio.

Ainda segundo a proposta, aqueles que comunicarem falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção da isenção das taxas de segunda via serão responsabilizadas civil e penalmente.

Cássio alega que é um absurdo que o mesmo Estado que não defendeu o cidadão da violência exija o pagamento para liberar a segunda via de documentos como Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação.

“Afigura-se verdadeiro despautério o fato de que o Poder Público venha a se beneficiar, de alguma forma, desse incômodo estado de coisas para o qual ele mesmo concorre. E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima de semelhantes delitos se vê obrigada a pagar a órgãos públicos taxas para a emissão de novos exemplares dos documentos que lhe foram subtraídos” — justifica.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Fonte: Agência Senado

Sancionada Lei da Reforma no Ensino Médio

O presidente Michel Temer sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (16), com a presença do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a Lei que Reforma o Ensino Médio. O texto estabelece a segmentação de disciplinas de acordo com áreas do conhecimento e a implementação gradual do ensino integral. Ainda não foi anunciado se haverá vetos.

A lei tem origem na Medida Provisória do Novo Ensino Médio. Como foi alterada na comissão mista e na Câmara dos Deputados, a MPV 746/2016 foi aprovada no Senado, no último dia 8, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016.  O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PSC-MS), acolheu parcial ou totalmente 148 das 568 emendas apresentadas à MP.

A implantação da reforma depende ainda da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conjunto de orientações que deverá nortear os currículos. Atualmente em análise pelo Ministério da Educação, a previsão é de que a BNCC seja homologada ainda em 2017. O cronograma de implantação da reforma terá de ser elaborado no primeiro ano depois da homologação da base curricular. E a implementação deve ocorrer no ano seguinte.

Ensino integral

De acordo com o texto aprovado no Congresso, o ensino integral será implantado de forma gradual. As escolas terão o prazo de 5 anos para aumentar a carga horária das 800 horas anuais para 1 mil horas. Isso significa que os turnos passarão das atuais 4 horas diárias para 5 horas diárias. Depois, a carga anual deve chegar a 1,4 mil horas, mas não há prazo estipulado para a meta.

A reforma vale tanto para escolas públicas quanto particulares. Para as públicas, está previsto um investimento do governo federal de R$ 1,5 bilhão até 2018, correspondendo a R$ 2 mil por aluno/ano. Terão direito ao repasse das verbas da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral as instituições que programarem o tempo integral a partir da publicação da lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

De acordo com o Ministério da Educação, atualmente são 386 mil alunos matriculados no ensino médio em tempo integral, o que representa 5% do total. A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do aluno.

Currículo

O currículo será dividido entre conteúdo comum e assuntos específicos de acordo com o itinerário formativo escolhido pelo estudante (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica).

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas. O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do 6º ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na BNCC dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

Atualmente, para cursar a formação técnica de nível médio, o estudante precisa cumprir ao longo de três anos 2,4 mil horas do ensino regular e mais 1,2 mil horas do técnico. A nova legislação prevê que essa formação ocorra dentro da carga horária do ensino regular, desde que o aluno continue cursando português e matemática. Ao final do ensino médio, o aluno obterá o diploma do ensino regular e um certificado do ensino técnico.

Os professores da formação técnica poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Estatísticas

Durante a votação da MP no Senado, ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos fora do ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

– A mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou.

Críticas

Senadores da oposição criticaram o fato de que a reforma foi feita por meio de medida provisória, sem debates com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Foi questionado também como municípios e estados financiarão o ensino integral.

Fonte: Agência Senado

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