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Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres.

Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.

A norma origina-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017. Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A inclusão no Código de Processo Penal torna a determinação uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aleitamento materno

Outras duas leis sancionadas nesta quarta visam promover a importância da amamentação. A lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2017 institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Pelo texto, ao longo de agosto deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Estão previstas na norma palestras e eventos; divulgação de informações nas diversas mídias e espaços públicos; reuniões com a comunidade; iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Já a lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 25/2017 garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação. Pela norma, hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a acompanhar a prática do processo de amamentação, por meio do corpo técnico já existente, e a prestar orientações à mãe quanto à técnica adequada enquanto ela permanecer na unidade hospitalar.

O texto acrescenta ainda um inciso no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), listando as obrigações dos hospitais e maternidades em relação aos direitos do recém-nascido e da mãe.

Heroínas da Pátria

E a lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2017 inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel (1921-1976), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O texto também altera a Lei 11.597/2007, que criou o livro, para explicitar que a obra se destina a registrar o nome de “brasileiros e brasileiras” que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

Zuzu Angel ficou conhecida por utilizar os desfiles de moda como forma de denunciar a ditadura militar, que, no início da década de 70, torturou e assassinou seu filho, Stuart Angel Jones. Em 1976 a estilista morreu vítima de um atentado ao dirigir pela Estrada da Gávea, no Rio de Janeiro.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um registro de personagens que protagonizaram momentos marcantes da história do Brasil e ajudaram a construir a identidade nacional. Com páginas de aço, ele fica exposto no terceiro pavimento do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).

No final de março deste ano, foram sancionadas leis que inscrevem os nomes de duas  outras mulheres no “Livro de Aço”: o de Clara Camarão, que combateu os holandeses na Batalha dos Guararapes; e o de Jovita Feitosa, voluntária do Exército na Guerra do Paraguai.

Fonte: Agência Senado

Lei da Tortura completa 20 anos, mas ainda há relatos do crime no país

A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455. Quando se pensa em tortura, o que vem à mente é a ditadura militar, especialmente após a edição do ato institucional número cinco (AI-5), de dezembro de 1968.  A ditadura acabou, o país voltou a respirar ares mais democráticos, mas o problema continua. No lugar dos presos políticos, as vítimas são cidadãos comuns.

A Lei da Tortura definiu o crime e estabeleceu penas de até 21anos de prisão para quem o pratica. Nasceu na esteira da divulgação de um vídeo que mostrava policiais espancando inocentes na Favela Naval, em Diadema (SP). Um dos moradores foi assassinado.

O artigo primeiro diz que é crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Além disso, é considerado tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Não há levantamentos para precisar quais grupos sociais são os mais vulneráveis a essa agressão, mas estudiosos do tema avaliam como razoável uma analogia com as estatísticas sobre homicídios. O relatório final da CPI do Senado sobre o assassinato de jovens, encerrada em junho de 2016, deu conta de que a cada 23 minutos um jovem negro perde a vida de forma violenta. A taxa de homicídios de negros é quatro vezes maior do que a de brancos da mesma faixa etária, entre 15 e 29 anos.

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Renata Neder, considera bem provável que os também negros, homens, jovens e pobres ou muito pobres sejam os mais vitimados pela tortura.

– A tortura está muito presente ainda nos dias de hoje e não apenas nos locais de privação de liberdade, como os presídios. Há muitos casos de tortura por policiais depois que detêm alguém. É amplamente usada dentro do sistema prisional e também pelas forças de segurança pública – afirma.

Horror

Com 33 anos de Polícia Militar e carregando a experiência de ter sido comandante geral da PM do Rio de Janeiro, o coronel da reserva Íbis Silva Pereira acredita que a tortura é também consequência dos 300 anos de escravidão em terras brasileiras. Confia que uma parcela da população aprendeu e vem repassando ao longo dos séculos o aprendizado de que há certas pessoas – pobres, negros e homossexuais, por exemplo – que são coisas e não gente.

– Continuamos a ser uma sociedade verticalizada, marcada pela escravidão. A violência que se pratica pelo Estado Brasileiro é impensável fora desse contexto histórico. É lamentável isso, mas tem cura -, acredita o PM.

Quanto às denúncias envolvendo os policiais em casos de tortura, o coronel Pereira traz algumas explicações. Para começar, os policiais militares são os agentes com maior contato direto com a população. Isso se dá, no entanto, sem que as ações estejam amparadas por investigações ou processos de inteligência que possam tornar as operações mais seletivas.

A Polícia Militar patrulha, mas não investiga. A civil investiga, mas não patrulha. Para o coronel Pereira, esse modelo é esquizofrênico. Ele também protesta contra a ausência de políticas públicas efetivas com a participação da União, estados e municípios para enfrentar o problema da violência.

O resultado desse caldo é a perpetuação do nível de atrito entre as polícias e as demais pessoas. Esse raciocínio é ratificado, segundo o coronel, com números do 10º Anuário Brasileiro de Segurança. A pesquisa mostra que, em 2015, nove pessoas foram mortas por policiais no Brasil a cada dia. São cerca de 3,3 mil homicídios cometidos por policiais militares ou civis naquele ano.

– Eu atribuo [os números] não a uma mentalidade voltada para isso, mas ao próprio formato, à própria esquizofrenia do modelo policial brasileiro. Aliado a todo esse processo histórico e aliado à ausência de políticas públicas substanciais para enfrentar a violência policial, nasce esse horror – analisa.

Fonte: Agência Senado

CDH analisa efeitos da reforma da previdência para idosos e deficientes

Os efeitos das reformas previdenciária e trabalhista para idosos e pessoas com deficiência serão analisados em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (17). A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS).

Para discutir o assunto foram convidados o superintendente da Fundação Getúlio Vargas, Jandir Moraes Feitosa Júnior; o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Fábio Moassab Bruni; o assessor especial da Casa Civil representando a Secretaria de Previdência, Bruno Bianco Leal; além de professores, especialistas, representantes de associações e de conselhos das categorias.

A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, basta enviar comentários ou perguntas por meio do portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou por meio do Alô Senado (0800612211).

A audiência está marcada para 9h, na sala  2 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

Relatório da reforma da Previdência será apresentado na próxima semana

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) na próxima terça-feira (18). Na última semana, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. “Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais
O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres
Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos
Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 14 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Relatório da reforma da Previdência será apresentado na próxima semana

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) na próxima terça-feira (18). Na última semana, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. “Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais
O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres
Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos
Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 14 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Deputadas defendem condições diferenciadas para a aposentadoria das mulheres

A bancada feminina da Câmara dos Deputados estará com o presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), para sanção de projetos ligados aos direitos das mulheres.

As parlamentares pretendem aproveitar a ocasião para tratar também da proposta que torna iguais as condições de aposentadoria de homens e mulheres.

Nesta terça-feira (11), em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, todas as deputadas que se manifestaram defenderam a manutenção de condições diferenciadas.

A proposta original do governo para a reforma da Previdência (PEC 287/16) fixa a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres.

Condições desiguais
Algumas deputadas como Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) disseram que concordam com a necessidade de ajustar o sistema previdenciário, mas afirmaram que não é o momento de igualar homens e mulheres na idade de aposentadoria porque as condições de vida e do mercado de trabalho ainda são muito desiguais.

Rosinha lembrou que é favorável às políticas de cotas porque elas são temporárias: “Porque eu defendo as cotas e outras ações afirmativas compensatórias como a que temos em muitas políticas públicas, mas também defendo que elas não devem se perpetuar. Mas, da forma radical como se está propondo, sem que haja esta política pública estruturada, aí vai ser muito difícil para a mulher e os trabalhadores em geral. Eles vão pagar um preço muito alto para uma transição que culturalmente ainda não estamos prontos para enfrentar”.

Jornada de trabalho
Alessandra Cavalcanti, da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), disse que as mulheres enfrentam desigualdades de jornada de trabalho, salários e de oportunidades.

Carliene Oliveira, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), disse que a jornada de trabalho da mulher do campo é ainda mais pesada: “Nós mulheres que trabalhamos no campo não temos só tripla jornada de trabalho, não. Nós acordamos 4 horas da manhã para dormir meia-noite, costurando roupa para criança porque a gente não tem dinheiro para comprar roupa, para ir no shopping. A gente às vezes costura uniforme de criança lá para durar o ano todo, a gente não tem dinheiro, não. Nós estamos de olho, vem eleição aí”.

Idade mínima igual
Mas a professora de Seguridade Social Zélia Pierdoná, Procuradora Regional da República, defendeu a igualdade da idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres em 65 anos e explicou que reduzir os gastos com Previdência vai permitir maiores despesas com políticas públicas que reduzam as desigualdades.

Ela afirmou, inclusive, que muitas políticas não dependem de recursos novos e citou o exemplo da licença-maternidade na Espanha: “As cinco primeiras semanas devem obrigatoriamente ser usufruídas pela mulher, para recuperação física, as outras nove o casal define se é o homem ou se é a mulher. Com uma medida como essa, que pode ser adotada no campo infraconstitucional, o empregador, na hora de contratar um homem ou uma mulher, não vai discriminar porque a mulher teria que se afastar para a licença-maternidade”.

Tempo de contribuição
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que, mesmo que os deputados votem pela manutenção de uma idade diferenciada para as mulheres, o aumento do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos deverá excluir muitas mulheres do acesso à aposentadoria porque 64% já teriam dificuldade hoje de comprovar o tempo mínimo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Humberto Costa critica reformas previdenciária e trabalhista

O senador Humberto Costa (P-PE)criticou as reformas previdenciária e trabalhista. Na avaliação dele, o presidente Michel Temer atacou diretamente os trabalhadores com o projeto que autoriza a terceirização irrestrita de mão de obra e com as duas reformas que serão analisadas pelo Congresso.

Segundo Humberto Costa, diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão substituídos por um projeto tratado como moderno, mas que equipara as leis trabalhistas àquelas adotadas no início do século passado. O senador elencou os itens que, na avaliação dele, são mais prejudiciais ao trabalhador.

– Acordos coletivos nos quais a parte mais fraca é sempre a dos empregados, que serão obrigados a aceitar as condições patronais e não terão mais legislação que os defenda. E fazem isso ao mesmo tempo em que pretendem empastelar os sindicatos acabando com as contribuições que mantêm esses órgãos de representação vivos para defender os interesses dos trabalhadores – disse o senador.

Fonte: Agência Senado

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