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Reforma da Previdência volta a ser debatida na Comissão de Direitos Humanos

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional voltará a ser debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (27), a partir das 9h. Será a quarta reunião de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhista..

Para a audiência pública, foram convidados representantes de sindicatos de trabalhadores e associações de aposentados e pensionistas.

Entre outros pontos, a PEC 287/2016, em análise na Câmara dos Deputados, fixa uma idade mínima de 65 anos de idade para homens e mulheres terem direito à aposentadoria. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado e prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), e o autor do requerimento para realização do ciclo de debates, senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente do colegiado, têm feito duras críticas à proposta de reforma encaminhada pelo governo.

Paim, que protocolou na terça-feira (21) pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social, afirma que não há deficit na seguridade social, principal argumento do governo para apresentar a proposta.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Senado pode votar projeto alternativo sobre terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (23) que o projeto que regulamenta a terceirização em análise no Senado (PLC 30/2015) pode servir como complementação à matéria sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (22).

O projeto que tramita no Senado é considerado uma alternativa à proposta aprovada na Câmara, tida como muito liberal por sindicatos e pela oposição. Eunício disse que pautará o projeto assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário, lembrando que o projeto aprovado na Câmara começou a tramitar há quase duas décadas.

— Os projetos podem ser complementares. Se tiver alguma desatualização no da Câmara, obviamente o projeto do Senado pode preencher uma possível lacuna — avaliou.

Diferenças

O texto da Câmara trata da terceirização e do trabalho temporário. O projeto (PL 4302/1998), que agora segue para sanção do presidente da República, é polêmico e foi aprovado na noite dessa quarta-feira (22) sob muitos protestos, com 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego.

O projeto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade-fim. Também altera a legislação do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o prazo máximo para sua duração. Há ainda a possibilidade de prorrogação por 90 dias.

Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades-meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. O projeto do Senado não trata do trabalho temporário.

Os deputados aprovaram uma mudança feita no Senado, ainda no início dos anos 2000, que prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

“Atrasado e obsoleto”

Do ex-deputado Sandro Mabel, o PLC 30/2015 tem o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator. Na terça-feira (21), Paim classificou o projeto aprovado na Câmara como “atrasado e obsoleto” e também defendeu o projeto do qual é relator. Segundo o senador, ao contrário do projeto da Câmara, a proposta que está no Senado não permite a terceirização para área fim e garante aos terceirizados os mesmos direitos que o trabalhador contratado de forma direta.

— Nosso projeto moraliza, tira o trabalhador terceirizado do regime de semi-escravidão e traz para uma condição de primeira categoria — afirmou Paim.

Repercussão

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) classificaram como “golpe” a votação de um texto antigo, de 1998, pela Câmara. Para eles, o projeto fere inúmeros direitos dos trabalhadores. Os dois senadores já preveem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja sancionado. Randolfe declarou que ele mesmo recorrerá à Suprema Corte contra o projeto.

— É a maior ofensa da história da classe trabalhadora brasileira pelo menos dos últimos 100 anos — lamentou Randolfe, que também é autor de um projeto sobre terceirização (PLS 339/2016).

Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Roberto Requião (PMDB-PR) também criticaram o texto. Requião lembrou que, especialmente no serviço público, empresas recebem “fortunas”, enquanto aos trabalhadores sobram salários baixos e, muitas vezes, a falta de pagamento. Viana disse ser favorável a uma lei que regulamente a terceirização, desde que não torne ainda mais precárias as relações de trabalho.

— Muitos serviços hoje, com a modernização que nós temos, podem ser trabalhados, terceirizados e contratados com pessoas jurídicas e até de maneira temporária. Sou muito favorável a isso. Agora eu não posso concordar que a gente precarize mais ainda essa relação que temos — ponderou Viana.

Histórico

O projeto aprovado na Câmara foi apresentado pelo Executivo em março de 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Aprovado inicialmente na Câmara em dezembro do ano 2000, o texto foi remetido ao Senado, onde sofreu modificações (PLC 3/2001). Dois anos depois, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.

Em 2003, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir a retirada do projeto, por discordar de suas propostas. Apesar de o requerimento não ter sido votado, a matéria pouco andou durante os governos do PT (2003-2016). Com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o projeto voltou a tramitar em dezembro do ano passado e, em meio a muita polêmica, foi aprovado na última quarta.

Compare as propostas sobre terceirização

PLC 30/2015 (texto original)

O que propõe o relator, senador Paulo Paim

PL 4302/1998
(aprovado na Câmara)
Responsabilidade solidária entre a empresa contratante e a contratada Responsabilidade solidária entre a empresa contratante e a contratada Responsabilidade subsidiária entre a contratante e a contratada
O projeto não se aplica à terceirização na administração pública

O projeto não se aplica à terceirização na administração pública

Não há referência à aplicação da lei na administração pública
Permite terceirização para área meio e área fim Permite terceirização apenas para área meio Permite terceirização para área meio e área fim
Não trata de trabalho temporário Não trata de trabalho temporário Aumenta o contrato temporário de três para até nove meses

Fonte: Agência Senado

Paulo Paim critica projeto sobre terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou nesta quinta-feira (23) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que permite a terceirização em todas as áreas das empresas. Segundo ele, os deputados quebraram um acordo que havia entre as duas Casas legislativas de aguardar a análise de um outro projeto sobre terceirização, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, do qual é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Paim afirmou que o texto aprovado na Câmara equivale a um atraso da legislação trabalhista para a época anterior à Era Vargas. Para o senador, o projeto, que já segue para sanção da Presidência da República, não dá segurança jurídica nem para o trabalhador nem para o empregador. Os deputados aprovaram o PL 4302/1998, que tinha sido aprovado em 2002 pelo Senado na forma de um substitutivo.

— Me perguntaram: como é que fica se esse projeto for sancionado? Nós teremos bancos sem bancários, porque teremos escritório na esquina que vai mandar funcionários para o banco. Pode estar num banco num dia e em outro banco no outro dia ou em uma loja no outro dia. Teremos lojas sem comerciários. Teremos metalúrgicas sem metalúrgicos. Teremos escolas sem professores, porque serão pessoas que um escritório qualquer contrata e manda lá para uma escola assim como ele entender.

Fonte: Agência Senado 

Audiência pública aponta ‘crueldade’ da reforma da Previdência com as mulheres

Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (23), foram unânimes em afirmar que a reforma da Previdência prejudicará especialmente as mulheres, podendo, também, significar o fim da aposentadoria para todos os brasileiros. Promovida em conjunto com a Procuradoria da Mulher do Senado e a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, a audiência debateu questões o como tripla jornada de trabalho da mulher e diferença salarial, entre outras.

A senadora Fátima Bezerra (PT-PI) disse que a proposta do governo de reforma da Previdência (PEC 287/2016) é “perversa e cruel”. Ela ressaltou o fato de que o Brasil tem ainda muitas desigualdades regionais e sociais para que se eleve a idade mínima de aposentadoria para 65 anos, igualando a idade mínima para homens e mulheres.

– É necessário, num país como o Brasil, respeitarmos as condições em que vivem as mulheres, ainda com tanta desigualdade e na luta por oportunidades e direitos – disse a senadora.

Inconstitucionalidade

De acordo com a presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários, Luciana Farias, a PEC 287 é inconstitucional porque afeta o princípio da proibição do retrocesso social. A advogada elencou vários direitos, protegidos pela Constituição, que a reforma da Previdência irá tirar, com a aposentadoria especial, o benefício assistencial e a cumulação de aposentadorias, entre outros.

–  É um retrocesso social total. Temos na Constituição o princípio do retrocesso, que impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas ao cidadão – afirmou.

Além disso, Luciana Farias disse que igualar a idade da mulher com a do homem para a aposentadoria acaba com a igualdade material, que é necessária, segundo a própria Constituição, para dar isonomia.

– Não é uma vantagem a mulher se aposentar cinco anos antes; é uma necessidade para igualar homem e mulher. A mulher não vai conseguir trabalhar o mesmo tanto que o homem. Ela vai ter que sair do emprego para cuidar do filho, ela vai ter quatro horas a mais [de trabalho] para cuidar da casa. Para se igualar, deve haver essa diferenciação na legislação em respeito à isonomia e à mulher- afirmou.

Discriminação

A coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou que a mulher sofre discriminação no mercado de trabalho, pois, além de receber menos que os homens que ocupam o mesmo posto, têm menos acesso a postos de chefia e não têm o apoio de creches para deixar seus filhos.

– Desconsideram a nossa jornada de trabalho, de quem cria os filhos, de quem cuida da saúde da família – disse, referindo-se ao fim da diferença de idade para a aposentadoria de homens e mulheres.

Maria Lúcia disse ainda que, em 2014, 64,5% das aposentadorias concedidas a mulheres foram por idade, enquanto que, para os homens, apenas 36% .

– As mulheres não conseguem completar tempo de contribuição por causa de toda essa intermitência – afirmou.

A mulher do campo

As participantes da audiência pública também alertaram para a situação das mulheres que trabalham no campo, especialmente na agricultura familiar. Para Maria Inez Rezende, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), o benefício rural vai cair drasticamente, uma vez que a PEC exige uma contribuição mensal de todos os membros da família, além de exigir 25 anos de contribuição.

– Se ele só tem receita na hora em que vende sua produção, como vai conseguir contribuir mensalmente para todos os membros da família? – indagou.

Maria Inês Rezende  lembrou que até 1991a trabalhadora rural não tinha benefício previdenciário, que conquistou com a Lei 8.213. Até então, só o pai de família rural conseguia a sua aposentadoria. A partir daí, a família passa a ter direito ao benefício, com o pagamento da contribuição quando da venda a produção rural. Na avaliação de Maria Inês Rezende, essas medidas irão provocar o êxodo rural.

Expectativa de vida x sanidade de vida

Luciana Farias afirmou ainda que é preciso diferenciar o que é expectativa de vida do que é sanidade de vida. Ela disse que, embora no Brasil a expectativa de vida seja de 75 anos, a sanidade de vida, ou seja, a plena condição para o trabalho é de 63 anos.

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro  (UFRJ), Denise Gentil, o governo precisa ainda considerar a realidade de trabalho, antes da realidade demográfica. Ela explicou que as mulheres trabalham sete horas a mais que os homens por semana, contando a jornada doméstica, o que, por ano, chega a 390 horas a mais.

– Se as mulheres começarem a trabalhar aos 16 anos, junto com os homens, quando eles chegarem aos 65 anos, as mulheres terão trabalhado 9,6 anos a mais do que os homens. Se houvesse justiça, as mulheres teriam que se aposentar dez anos antes dos homens – afirmou.

Europa x Brasil

As participantes da audiência pública também criticaram a afirmação do presidente Michel Temer de que o Brasil está seguindo uma tendência da Europa ao aumentar a idade de aposentadoria para 65 anos. Denise Gentil lembrou que na Europa a idade de 65 é a idade de referência, mas é possível se aposentar antes. Além disso, está sendo implantada aos poucos, sendo que a probabilidade de um europeu não chegar aos 65 anos é muito menor do que a de um brasileiro.

“Todo mundo morto”

O senador Paulo Paim (PT-RS) comentou estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-econômicos (Dieese) segundo o qual quem começar a trabalhar aos 16 anos só irá se aposentar aos 80 anos.

– Estará todo mundo morto – disse Paim.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que é procuradora da Mulher no Senado, as mulheres são a parcela da sociedade que mais sofrerá caso seja aprovada a reforma da Previdência. Ela comentou a decisão do governo de retirar da  reforma os servidores estaduais e municipais, afirmando que a medida foi tomada para tirar esses trabalhadores da luta contra a reforma.

– Eles estão enganados em pensar ou imaginar que nós sairemos das ruas e das lutas – afirmou a senadora.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova projeto que proíbe algemar presas em trabalho de parto

As mulheres presas não vão poder ficar algemadas durante e depois do parto. O Senado mandou para sanção um projeto da Câmara dos Deputados que garante o parto sem algemas.

Matéria da Agência Senado:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/22/projeto-que-proibe-algemas-em-presas-durante-o-parto-vai-a-sancao

Matéria Rádio Senado:
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/senado-proibe-o-uso-de-algemas-em-presas-durante-e-apos-o-parto 

Fonte: Agência Senado

Projeto que veda uso de animais em teste para cosmético é aprovado em comissão

A proibição ao uso de animais em testes para produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal recebeu o aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em reunião nesta quarta-feira (22).

A proposta (PLC 70/2014) proíbe testes de ingredientes e de produtos cosméticos, veda o comércio de produtos que tenham sido testados em animais e incentiva técnicas alternativas para avaliar a segurança das formulações, conforme emendas apresentadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De acordo com o texto aprovado, os testes em animais poderão ser admitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, frente a “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade.

As condições para essa autorização são que o ingrediente seja amplamente utilizado no mercado e sem possibilidade de substituição; que seja detectado problema específico de saúde humana, relacionado ao ingrediente; e caso inexista método alternativo de testagem.

A regra de excepcionalidade segue cláusula existente em regulamento europeu, como explicou Randolfe, em resposta a questionamento do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

– Abrimos esta situação para casos excepcionalíssimos, de extrema calamidade pública, de gravíssimo risco sanitário, que esteja em risco a saúde da população e que seja necessário retomar esse tipo de teste. Trouxemos cláusula já existente na legislação mundial, notadamente na legislação europeia – frisou o relator.

Prazo

Randolfe propõe um prazo de três anos para que as empresas possam atualizar sua política de pesquisa e desenvolvimento e adaptar sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável.

Ele lembra que a proposição não gera qualquer impacto no desenvolvimento de medicamentos e vacinas, pois se restringe ao teste de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Em defesa do projeto, Gleise Hoffmann (PT-PR) destacou a eficiência da utilização de métodos alternativos, em substituição a teste com animais.

– Isso sem falar dos modernos processos de análise genômica e sistemas biológicos in vitro, que vêm sendo muito bem utilizados por pesquisadores brasileiros – completou a senadora.

Assim como Gleisi, Randolfe disse considerar a aprovação da proposta um dever moral do Congresso.

– Enfatizamos que todos os testes que envolvam animais têm o potencial de causar tanto sofrimento físico quanto psicológico, criando uma obrigação moral de eliminar o seu uso indiscriminado – afirmou o relator.

Ao lembrar que o Brasil é o terceiro mercado mundial de cosméticos, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse considerar a aprovação da matéria uma medida de segurança para os negócios do setor.

– Imaginem uma notícia de que os produtos cosméticos brasileiros estão sendo fabricados a partir de maus tratos a animais. Isso inviabilizaria o mercado – disse, fazendo uma relação com a Operação Carne Fraca.

Jorge Viana e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) destacaram o papel do Congresso Nacional na aprovação de leis que garantam segurança jurídica aos que fabricam e comercializam cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Tramitação

O PLC 70/2014, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado (PLS) 483/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e 45/2014, de Alvaro Dias (PSDB-PR), que restringem – sem vedar totalmente – o uso de animais em testes de laboratório.

Randolfe optou pela aprovação do primeiro e pela prejudicialidade das outras duas proposições. A matéria segue para exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e depois  para deliberação final pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Marta Suplicy apoia projeto que garante direitos a crianças vítimas de violência

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Marta disse que a violência contra crianças e adolescentes é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento de qualquer nação, e que as experiências vividas na infância podem interferir de forma negativa na vida adulta, por meio dos mais diversos transtornos.

Marta Suplicy destacou ainda que os agressores vão desde outras crianças até babás, pais, professores, familiares e conhecidos. Em 2015, disse a senadora, foram registrados 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, o equivalente a duas denúncias por hora.

— Isso não pode continuar assim. As consequências são devastadoras, com morte precoce e cicatrizes físicas e emocionais que jamais se apagam. A violência contra crianças e adolescentes adquiriu proporção alarmante, tornando-se problema de saúde pública no Brasil — afirmou.

A senadora observou que esse tipo de agressão “não tem fronteiras, não escolhe raça, nem cor, não possui religião nem cultura, e está presente nos lares, escolas, ruas, locais de trabalho e centros de detenção”.

Fonte: Agência Senado

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